{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157993,"origem":"stj","sha256_origem":"e6cfccd7a951ecbd823b2b5843cbd1dde5aef062b715dacfe6fc62f2f543bf31","registro_original":{"id_fonte":"1457803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3168599","numero_registro":"202600363980","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE\n RECURSAL QUANTO À MULTA DOS EMBARGOS. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento, em demanda oriunda de contrato de\n prestação de serviços com glosas, na qual a Recorrente invoca\n violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (negativa de\n prestação jurisdicional), ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova),\n aos arts. 421-A e 422 do CC (boa-fé contratual), e requer a exclusão\n da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada nos embargos de\n declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa\n de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, II, do CPC; (ii) verificar se a revisão das premissas fáticas\n quanto ao cumprimento do art. 373, I, do CPC encontra óbice na\n Súmula 7/STJ; (iii) a analisar se a invocação da boa-fé contratual e\n dos arts. 421-A e 422 do CC demanda interpretação de cláusulas e\n reexame de provas, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ, e (iv) saber se\n subsiste interesse recursal quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do\n CPC após juízo de retratação que a excluiu.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão de origem enfrentou de modo claro e suficiente as\n questões pertinentes, inexistindo omissão ou obscuridade, razão pela\n qual não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.\n 4. A conclusão das instâncias ordinárias de que a parte autora\n comprovou o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), à\n luz da intempestividade do aviso das glosas e da ausência de\n comprovação da metodologia de aferição, não pode ser revista em\n recurso especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório\n (Súmula 7/STJ).\n 5. A tese de ofensa aos arts. 421-A e 422 do CC, fundada em boa-fé\n contratual, pressupõe interpretação de cláusulas contratuais e\n revolvimento de provas, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e\n 7/STJ).\n 6. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não subsiste\n interesse recursal, pois o Tribunal local, em juízo de retratação,\n excluiu a penalidade.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37cc43b70e6be625274730d01660e92d72e20898f01617f87c84461ac21a8444","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}