{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157998,"origem":"stj","sha256_origem":"c2fd6744c335bb1941ac587e9ac6e271d6a52666bf79a582fc77c1ff3c564aed","registro_original":{"id_fonte":"1457811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171241","numero_registro":"202600412060","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES\n DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial interposto em ação\n declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos cominatório\n e indenizatório, com reconvenção, envolvendo contrato de locação e\n pacto de compra e venda de bens vinculados ao imóvel, no qual o\n acórdão de origem concluiu pela culpa dos réus/reconvintes na\n rescisão e pela inexigibilidade de multa por rescisão antecipada.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível\n afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quando a pretensão\n recursal demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas\n contratuais, e (ii) há prequestionamento dos arts. 373, I, do CPC e\n 884 do CC, a viabilizar o conhecimento do recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 3. A pretensão de afastar a culpa na rescisão e de reconhecer\n violação à boa-fé objetiva demanda reexame do conjunto\n fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que\n atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 4. A discussão acerca dos arts. 421 e 422 do CC, vinculada à análise\n da boa-fé e do conteúdo contratual, igualmente pressupõe incursão\n sobre fatos e cláusulas, incabível em recurso especial.\n 5. Os arts. 373, I, do CPC e 884 do CC não foram objeto de debate no\n acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração\n para provocar o pronunciamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do\n STF quanto ao prequestionamento.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79bba74c6860a1f18272c73613d43af07254775082cc01e1f98d84a6f2895d50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2fd6744c335bb1941ac587e9ac6e271d6a52666bf79a582fc77c1ff3c564aed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}