{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158010,"origem":"stj","sha256_origem":"d9f3bfe6323c3c4ac5c768e050d1f3d97c49ea3e07499b710a62f15fd69b0e31","registro_original":{"id_fonte":"1457829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182310","numero_registro":"202600607460","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão\n da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos de inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo\n impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de\n admissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da\n Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de\n impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para\n manter a decisão agravada; a ausência de ataque específico atrai a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. As razões do agravo limitaram-se a reiterar argumentos de mérito\n do recurso especial, sem rebater de modo adequado a incidência da\n Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática, não demonstrando a\n necessidade de modificação do juízo de admissibilidade proferido na\n origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d3e7d341417a0046848d7abade889645580d0680a022f7ba92c9cd72f7848df4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}