{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158012,"origem":"stj","sha256_origem":"81dcc51d2da903886698ee971129dadbf1fff9d96052fef3d532acabf408e9fb","registro_original":{"id_fonte":"1457831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185332","numero_registro":"202600655192","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática da\n Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio\n da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais,\n o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente e em sua\n integralidade os fundamentos da decisão agravada, sob pena de\n incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade impõe que a parte agravante ataque\n especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos\n termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 21-E, V, e 34, XVIII, a,\n do Regimento Interno do STJ.\n 4. A ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ\n atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial.\n 5. Para afastar a Súmula 83/STJ, incumbe à agravante demonstrar\n orientação jurisprudencial atual diversa por meio da indicação de\n precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na\n decisão agravada e proceder ao cotejo analítico, o que não ocorreu.\n 6. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo\n único e é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade; a\n falta de ataque completo torna o agravo inadmissível, conforme\n entendimento consolidado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"53d8cc7179fc12078c8cbcd62ef6aaf8e8a90d98abf8e2deededec638c5b43ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}