# Registro público: STJ — 3185332 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158012/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158012.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81dcc51d2da903886698ee971129dadbf1fff9d96052fef3d532acabf408e9fb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1457831 - **Número de registro na fonte:** 202600655192 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do recurso. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe que a parte agravante ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 21-E, V, e 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ. 4. A ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Para afastar a Súmula 83/STJ, incumbe à agravante demonstrar orientação jurisprudencial atual diversa por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada e proceder ao cotejo analítico, o que não ocorreu. 6. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade; a falta de ataque completo torna o agravo inadmissível, conforme entendimento consolidado. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe que a parte agravante ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 21-E, V, e 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ. 4. A ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Para afastar a Súmula 83/STJ, incumbe à agravante demonstrar orientação jurisprudencial atual diversa por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada e proceder ao cotejo analítico, o que não ocorreu. 6. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade; a falta de ataque completo torna o agravo inadmissível, conforme entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 81dcc51d2da903886698ee971129dadbf1fff9d96052fef3d532acabf408e9fb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)