{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158019,"origem":"stj","sha256_origem":"53e0759b2168d85d6efa3e0cbc4992c218b4c142ab34135cfc9ed65f307a0994","registro_original":{"id_fonte":"1457840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3188744","numero_registro":"202600692970","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\n NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ\n que não conheceu de agravo, por ausência de impugnação específica\n aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, com\n aplicação da Súmula 182 do STJ.\n 2. A agravante, nas razões recursais, sustenta a inaplicabilidade\n das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ, sem enfrentar o fundamento relativo à\n incidência da Súmula 182 do STJ, atinente à ausência de impugnação\n específica.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode\n ser conhecido quando as razões recursais não impugnam, de forma\n específica, os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio\n da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015,\n com incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Pelo princípio da dialeticidade, incumbe à recorrente impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão recorrida; a inobservância\n desse ônus atrai o óbice da Súmula 182 do STJ.\n 5. O CPC/2015 exige, no agravo interno, a impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º), sob\n pena de não conhecimento.\n 6. No caso, as razões do agravo interno restringiram-se a alegar a\n inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ, deixando de atacar o\n fundamento de não conhecimento baseado na Súmula 182 do STJ, o que\n impõe a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do\n agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1a9961f9165fc5271afc9eb365a968fe79154c23af824a63c127a9884afd523d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}