{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158021,"origem":"stj","sha256_origem":"6822294c0964e68124b62589c6227aeef89c53782d21e82ec2eb5875a872b86c","registro_original":{"id_fonte":"1457842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189410","numero_registro":"202600075580","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE\n POSSE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA\n 211/STJ). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao agravo em recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve\n prequestionamento suficiente do art. 966, VIII, § 1º, do Código de\n Processo Civil para viabilizar o conhecimento do recurso especial,\n afastando a incidência da Súmula 211/STJ; e (ii) saber se a análise\n das supostas ofensas aos arts. 579 e 1.199 do Código Civil demanda\n reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula\n 7/STJ, mantendo-se as conclusões da instância ordinária quanto à\n inexistência de posse anterior e à natureza da relação entre as\n partes.\n III. Razões de decidir\n 4. O conteúdo normativo do art. 966, VIII, § 1º, do Código de\n Processo Civil não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ausente o\n indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do\n recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.\n 5. A conclusão da instância ordinária sobre a inexistência de posse\n anterior pela parte autora e sobre a natureza da ocupação (comodato)\n decorreu da análise do conjunto probatório, cuja revisão é inviável\n em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"23f227c4d9746aa9c425131b593396332881a1660181c1ef99c47ba7a19b6bf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6822294c0964e68124b62589c6227aeef89c53782d21e82ec2eb5875a872b86c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}