{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158043,"origem":"stj","sha256_origem":"8d8097210188266ab401e974f7b420919d2c5602d26de09ba8ce765c23d76964","registro_original":{"id_fonte":"1457868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187071","numero_registro":"202404675510","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCA DOS VÍCIOS ALEGADOS. ACLARATÓRIOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão\n quanto à tese, trazida no apelo nobre, de análise sobre a\n competência em fase de cumprimento definitivo de sentença.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são\n cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,\n suprir omissão, ou corrigir erro material.\n 4. Na hipótese, o acórdão ora embargado consignou o entendimento de\n que, nos termos do Tema 1.011/STF, a competência absoluta, por ser\n matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão.\n 5. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição\n aos aclaratórios.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0c64502cf0a2dfb7f81fd4f7c9c9145838bbd19da3b4ce88d0d81c74e975cefb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}