{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158103,"origem":"stj","sha256_origem":"cc65bd7c489b8ebd0efad4d42a534dd78a4aafe3bb99d4bc6ee99975e83315e2","registro_original":{"id_fonte":"1459135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250074","numero_registro":"202504350128","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO\n CONSUMATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO\n FICTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONFISSÃO\n FICTA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional, pois as\n instâncias ordinárias enfrentaram as questões relevantes com\n fundamentação suficiente; ausente vício, não incide o\n prequestionamento ficto (CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, II; e\n 1.025).\n 2. A reunião de processos é faculdade do magistrado e não gera\n nulidade automática; exige demonstração de prejuízo concreto, o que\n não foi comprovado, afastada a apontada violação (CPC, art. 55, §\n 3º).\n 3. A pretensão de reconhecer confissão ficta e de infirmar\n conclusões das instâncias ordinárias demanda reexame de fatos e\n provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 4. A condenação em honorários sucumbenciais decorre diretamente da\n lei, como consectário da sucumbência, dispensado pedido expresso,\n inexistindo julgamento extra petita (CPC, art. 85, c/c o art. 2º).\n 5. Não se verifica afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC,\n pois a orientação aplicada está em consonância com a jurisprudência\n consolidada sobre matérias de ordem pública e limites cognitivos do\n recurso especial.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6d393b34c7243e98950d8b10bfa5e9b94a6ad58b5cd3bebdfed2b328aca23de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}