{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158104,"origem":"stj","sha256_origem":"ba6dee1ae12aa4f800a36675f66cce0828fa7e3505c747dde9c586a2714c72d1","registro_original":{"id_fonte":"1459136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159049","numero_registro":"202504947809","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR\n E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA\n PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. REEXAME\n DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o acórdão\n enfrentou de modo objetivo e fundamentado as matérias relevantes,\n inexistindo vício nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.\n 2. O julgador, como destinatário da prova, pode determinar as provas\n necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias (CPC, art.\n 370), tendo sido correta a apreciação dos elementos probatórios na\n origem.\n 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por\n fraudes de terceiros pode ser afastada mediante culpa exclusiva do\n consumidor, quando demonstrado fortuito externo e ausência de nexo\n causal com o serviço bancário.\n 4. Na hipótese, as transações foram realizadas com cartão original\n dotado de chip, credenciais válidas, assinatura eletrônica e\n dispositivo previamente habilitado, somadas à confissão\n administrativa de acesso de terceiro e fornecimento de senhas.\n 5. A modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a\n dinâmica das transações e a distribuição do ônus probatório\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"96044d416b8f8a3b9826d407e82bd79c56d1b71d39689d707825518c12de9171","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba6dee1ae12aa4f800a36675f66cce0828fa7e3505c747dde9c586a2714c72d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}