{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158108,"origem":"stj","sha256_origem":"e30aaaa91952197952256689449ebab2efddf2559ae92f592d91c507c372c156","registro_original":{"id_fonte":"1459148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2777403","numero_registro":"202403985523","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA\n EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA COM\n PRECEDENTES REPETITIVOS. SÚMULA 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alteração das conclusões da instância ordinária a respeito da\n existência de culpa exclusiva da vítima e da ausência de elementos\n que indiquem a concorrência de conduta da concessionária exige o\n revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência\n vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n qualificada desta Corte Superior, firmada no julgamento do Tema 517\n dos recursos repetitivos, no sentido de que a responsabilidade da\n concessionária de vias férreas é passível de exclusão mediante a\n comprovação de culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, o que\n atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Os argumentos recursais que combatem a suficiência das placas de\n sinalização ou o teor probatório do boletim de ocorrência acerca do\n autoextermínio também encontram barreira na Súmula 7/STJ, pois\n demandariam nova incursão nos fatos e provas delimitados na origem.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa7c67aec67d9adb1f4920a9cfca62332238852070a2778576bb9c6c4f346971","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e30aaaa91952197952256689449ebab2efddf2559ae92f592d91c507c372c156","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}