{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158111,"origem":"stj","sha256_origem":"8291b16a42f00ebe2910c1c4170ba45794b81c50ed8168c798e4854c65e6999c","registro_original":{"id_fonte":"1459178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3167566","numero_registro":"202600313339","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE\n FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\n recurso especial, em razão da ausência de demonstração do dissídio\n jurisprudencial e da ausência do efetivo cotejo analítico entre o\n acórdão recorrido e o acórdão paradigma.\n 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" exige\n demonstração específica do dissídio jurisprudencial, com cotejo\n analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos do\n art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n 3. A mera transcrição de ementas não satisfaz tais requisitos;\n impõe-se comprovar que, diante de circunstâncias fáticas semelhantes\n e da mesma questão de direito federal, os julgados chegaram a\n conclusões opostas.\n 4. No caso, inexistiu demonstração de similitude fática entre o\n acórdão recorrido, que versa sobre o termo inicial de juros de mora\n incidentes sobre taxa de ocupação de imóvel objeto de contrato de\n compra e venda posteriormente rescindido, e o paradigma colacionado,\n relativo a diferenças de aluguéis discutidos em ação renovatória de\n locação comercial, o que impede o conhecimento pela alínea \"c\".\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"260fe48472392a65b59b63b23cd4f55f16c06a64624f439b9936bfb4afe33b6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}