{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158113,"origem":"stj","sha256_origem":"7f3b58c98752fd8f4ed12d10810915aa4008fe293c78e18285d8da98f69b3e7e","registro_original":{"id_fonte":"1459190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183037","numero_registro":"202404353166","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO\n IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\n INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o\n Tribunal de origem decidiu a questão controvertida de forma clara e\n fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte\n recorrente. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de\n que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se\n resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não\n se adotando a tese do recorrente.\n 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\n fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\n atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. No caso, a\n recorrente não impugnou eficazmente o fundamento do acórdão\n recorrido referente ao trânsito em julgado de anterior ação\n anulatória que convalidou o procedimento de expropriação do imóvel.\n 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\n fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que\n decidido no acórdão recorrido ou quando ausente a demonstração de\n forma clara e objetiva em que se consubstancia a alegada ofensa\n legal. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bd5ee30659ea521421065844bbef26e6126fb5b335d590ee23b81fd72fca36cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}