{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158115,"origem":"stj","sha256_origem":"4e0cb0156ce92b55c11cc2f9eba5ebef65cba3606ce5e3db648b0ab5aabce5b3","registro_original":{"id_fonte":"1459211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1460971","numero_registro":"201900586549","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO\n ANESTÉSICO. BRONCOASPIRAÇÃO E ÓBITO. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.\n PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA\n CABAL DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. 2. LEGITIMIDADE\n PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE\n POR ATOS DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. SÚMULA 83/STJ. 3. PRETENSÃO\n DE AFASTAR O NEXO CAUSAL E A CULPA RECONHECIDOS NA ORIGEM.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS\n DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN\n PEJUS. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que\n em regime de liquidação ou recuperação extrajudicial, não é\n automática, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de arcar\n com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n as operadoras de planos de saúde respondem solidariamente pelas\n falhas na prestação dos serviços médicos e hospitalares oferecidos\n por sua rede credenciada (Súmula 83/STJ). Esse entendimento se\n aplica tanto em casos de erro médico quanto em controvérsias sobre\n cobertura de dispositivos médicos, a exemplo do consolidado no\n recente Tema 1.316/STJ (bomba de infusão de insulina), que reforça a\n natureza objetiva da responsabilidade na cadeia de fornecimento de\n serviços de saúde.\n 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e em\n laudo pericial, concluiu pela existência de nexo causal entre a\n falha na intubação/anestesia e o óbito da paciente. A revisão de tal\n premissa para acolher a tese de \"iatrogenia inevitável\" ou ausência\n de culpa demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de\n ordem pública, podendo ser alterados de ofício pelo magistrado ou\n tribunal sem que isso configure julgamento extra petita ou\n reformatio in pejus.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb9bc34cde28e59acb7c94797eee5d0f42b4442e5e4721b92032ac18bb1c3e5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}