# Registro público: STJ — 2986467 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158122/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158122.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d45f1bde0626b07fb19f15f0023f86884e51d1dbc0652317fdf6d7dc155d6fbc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459289 - **Número de registro na fonte:** 202502544517 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE MEDIF. DEVER DE INFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acolhimento da tese recursal de insuficiência das informações prestadas no sítio eletrônico e de ocorrência de ato ilícito demandaria, necessariamente, o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A verificação de que a exigência do MEDIF configurou conduta extemporânea, vexatória ou abusiva geradora de responsabilidade civil esbarra igualmente na Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, atestou que não ficou comprovada situação humilhante. - **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade objetiva do transportador não exime o consumidor do ônus de provar minimamente o dano e o nexo causal (fato constitutivo do direito), o que alinha o acórdão recorrido ao entendimento superior e atrai a incidência da Súmula 83/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou expressamente as questões relativas ao ônus da prova e suas consequências, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente cada argumento se a causa foi julgada sob a ótica do direito pertinente. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE MEDIF. DEVER DE INFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da tese recursal de insuficiência das informações prestadas no sítio eletrônico e de ocorrência de ato ilícito demandaria, necessariamente, o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A verificação de que a exigência do MEDIF configurou conduta extemporânea, vexatória ou abusiva geradora de responsabilidade civil esbarra igualmente na Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, atestou que não ficou comprovada situação humilhante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade objetiva do transportador não exime o consumidor do ônus de provar minimamente o dano e o nexo causal (fato constitutivo do direito), o que alinha o acórdão recorrido ao entendimento superior e atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou expressamente as questões relativas ao ônus da prova e suas consequências, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente cada argumento se a causa foi julgada sob a ótica do direito pertinente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** d45f1bde0626b07fb19f15f0023f86884e51d1dbc0652317fdf6d7dc155d6fbc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2986467 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d45f1bde0626b07fb19f15f0023f86884e51d1dbc0652317fdf6d7dc155d6fbc - **SHA-256 do comentário:** 7dbf72372a58efcb2068ff9dcde48d4c8631501437947299709b700f32522f50