{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158127,"origem":"stj","sha256_origem":"e36e485f2508dd65644e30f2982ac9725a95f5843792101e505e37440e26c2a0","registro_original":{"id_fonte":"1459305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138915","numero_registro":"202505036684","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA\n 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo\n único e exige impugnação integral de todos os seus fundamentos, não\n havendo capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial do STJ.\n 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à\n inexistência de violação aos dispositivos legais apontados e ao\n óbice da Súmula 7/STJ caracteriza descumprimento do princípio da\n dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando\n o conhecimento do agravo em recurso especial.\n 3. A tentativa de suprir a deficiência de impugnação apenas em sede\n de agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo, em razão\n da preclusão consumativa; o momento adequado para enfrentar os\n fundamentos da decisão agravada é nas razões do agravo em recurso\n especial.\n 4. Os arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do CPC impõem impugnação\n específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, sob\n pena de manutenção da decisão monocrática.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a74b1a1f39b410d4477f7711cd564e0d33071067832e3601098cef878b8c1445","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e36e485f2508dd65644e30f2982ac9725a95f5843792101e505e37440e26c2a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}