{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158128,"origem":"stj","sha256_origem":"f0db334810dc00b056c4261e10dadfdd0de773b4ce0c84c60f6a3b28aec4cc1d","registro_original":{"id_fonte":"1459306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110331","numero_registro":"202304047056","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALOR DA CAUSA EM MEDIDA\n CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE TETO DE\n CUSTAS COMO PARÂMETRO OBJETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O órgão julgador de origem apreciou, de forma clara, coerente e\n suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\n inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. O art. 292, § 3º, do CPC confere ao magistrado poder-dever de\n ajustar o valor da causa quando verificada dissociação entre o\n montante indicado e a relevância econômica da controvérsia; a\n ausência de conteúdo econômico imediatamente aferível na cautelar\n não impede o arbitramento judicial.\n 3. Não se verifica afronta aos princípios da proporcionalidade,\n razoabilidade, legalidade, eficiência ou acesso à justiça, pois o\n arbitramento buscou preservar a coerência do sistema processual e\n evitar distorções entre o valor da causa e a dimensão econômica de\n controvérsia societária de elevada expressão financeira.\n 4. O valor originalmente atribuído mostrou-se manifestamente\n dissociado da dimensão econômica do litígio principal, e a agravante\n não demonstrou objetivamente a inadequação dessa premissa.\n 5. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da\n decisão agravada, inviabilizando a reforma pretendida.\n 6. Negado provimento ao agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51e2a17aeae14e660d192cc73bdb4ca8ff60b964e8ed093bc520433792622940","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0db334810dc00b056c4261e10dadfdd0de773b4ce0c84c60f6a3b28aec4cc1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}