{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158129,"origem":"stj","sha256_origem":"f3d3b126a2c06cb06eae000c01057431962a91a624b0905c963226861eac77c8","registro_original":{"id_fonte":"1459321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509845","numero_registro":"202303764674","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE\n ÚNICO BEM PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A transferência do único bem do devedor para sociedade empresária\n integrada pelo próprio executado e familiares, realizada após o\n ajuizamento da execução, caracteriza blindagem patrimonial e atrai\n presunção de má-fé, distinguindo-se a hipótese da proteção ao\n terceiro de boa-fé da Súmula 375/STJ e do Tema 243/STJ.\n 2. O entendimento consolidado no STJ relativiza a exigência de\n registro prévio de penhora ou de prova de má-fé do adquirente em\n negócios interfamiliares reveladores de tentativa de frustrar\n credores, aplicando-se por analogia aos casos de transferências para\n pessoa jurídica familiar vinculada ao devedor, o que atrai a\n incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. A modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à\n intenção de fraudar e à inexistência de outros bens aptos a garantir\n a execução demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado\n em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\n 4. A tese subsidiária de limitação da ineficácia à quota-parte de\n terceiros não foi prequestionada e exigiria revolvimento do acervo\n fático, o que obsta o conhecimento pela incidência das Súmulas 7 e\n 211/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8ab760b7e116e2576e6f89983307441416bf3e5d0155823667ab3ad032adb270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}