{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158132,"origem":"stj","sha256_origem":"cfff29a0ae2a8a33aa945746cd74084bbb971cadaffca381d854601ffc27cf59","registro_original":{"id_fonte":"1459341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3119668","numero_registro":"202504665388","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA.\n INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Decisões que deferem ou indeferem liminar ou tutelas de urgência\n possuem natureza precária e não encerram juízo definitivo sobre o\n mérito, razão pela qual não se admite, em regra, a via do recurso\n especial para reexaminá-las, incidindo, por analogia, a Súmula 735\n do Supremo Tribunal Federal.\n 2. A revisão do indeferimento da tutela antecipada recursal, para\n reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300\n do Código de Processo Civil), exigiria incursão no conjunto\n fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência\n vedada em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 3. Os argumentos do agravante, voltados ao mérito da rescisão\n contratual e à suposta violação a normas de direito material, não\n infirmam os fundamentos técnicos e processuais da decisão agravada,\n que se sustentam em óbices sumulares.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a0ef63ddd3fa628f1e81a29dd89d1d4f392da161cc5412192d29a496adffd58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}