{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158133,"origem":"stj","sha256_origem":"a4f2e7bb005291e77fc0e798614f02b6426cc5e049e8268e89a464f79cc59a9c","registro_original":{"id_fonte":"1459542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862991","numero_registro":"202100930995","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO\n CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.\n PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os segundos embargos de declaração somente se prestam a impugnar\n vícios do acórdão que julgou os primeiros embargos nesta instância,\n sendo incabível, por força da preclusão consumativa, a rediscussão\n de decisão anteriormente embargada, inclusive a que negou provimento\n ao agravo interno.\n 2. Inexiste omissão quanto à perícia atuarial, pois o acórdão do\n agravo interno enfrentou expressamente a distinção proposta e\n consignou que o entendimento sobre necessidade de perícia atuarial\n não se aplica em fase de cumprimento de sentença, mas apenas na fase\n de conhecimento.\n 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao\n prequestionamento de dispositivos constitucionais nesta instância,\n sob pena de usurpação de competência do STF.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9fe93bec01fb3e83dfc0399d9ea86284b4d79902d486f3321700c801217f9219","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}