{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158134,"origem":"stj","sha256_origem":"6b5032e185f4487b604305c77493630c8ca055911d36a281c7dc2415ec0ebbc1","registro_original":{"id_fonte":"1459550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200878","numero_registro":"202500732349","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE\n ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TEMA 1.076/STJ.\n INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. VÍCIOS\n INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. A tese do Tema Repetitivo 1.076/STJ regula a fixação de\n honorários sucumbenciais ao final do processo com fundamento no art.\n 85 do CPC e não se aplica à ação de arbitramento fundada no art.\n 22, § 2º, da Lei 8.906/1994, de natureza contratual, que pressupõe\n remuneração proporcional aos serviços efetivamente prestados até a\n rescisão do mandato, admitida a utilização da equidade para evitar\n enriquecimento sem causa.\n 2. No caso, a atuação limitou-se ao ajuizamento da petição inicial\n em lapso de cerca de dois meses, sendo razoável e proporcional o\n arbitramento em R$ 3.000,00; eventual majoração exigiria\n revolvimento de matéria fática e contratual, vedado em recurso\n especial (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 3. A alegada contradição entre proporcionalidade e equidade traduz\n inconformismo meritório; a contradição apta à integração deve ser\n intrínseca, consistente em inconciliabilidade entre fundamentos e\n dispositivo, o que não se verifica.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12d81736b843d3c207a05ca0425bc9ba46cdcde7c1a32e891306f326f1e3dc64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b5032e185f4487b604305c77493630c8ca055911d36a281c7dc2415ec0ebbc1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}