{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158138,"origem":"stj","sha256_origem":"f44eda6b4ef3a746562053ef62ae95a5c8df4b441eb7d4986ca51b57835bbf9a","registro_original":{"id_fonte":"1459650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191437","numero_registro":"202500077393","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE\n CONTRATOS ORIGINÁRIOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO POR ILIQUIDEZ,\n INCERTEZA OU INEXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART.\n 400 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O instrumento de confissão de dívida, preenchidos os requisitos\n legais, constitui título executivo extrajudicial e possui aptidão\n executiva própria (CPC, art. 784; Súmula 300/STJ).\n 2. A possibilidade de revisão judicial dos contratos antecedentes,\n assegurada pela Súmula 286/STJ, não retira a força executiva do\n título nem autoriza a extinção imediata da execução; eventual\n procedência dos embargos repercute em abatimentos ou recálculo do\n débito, sem supressão da executoriedade.\n 3. A liquidez exigida para a execução refere-se à determinabilidade\n do quantum mediante critérios objetivos; controvérsia sobre evolução\n do débito não descaracteriza a liquidez do título.\n 4. A ausência de contratos originários ou de extratos bancários não\n transforma, por si só, o título em ilíquido, incerto ou inexigível;\n tais documentos podem impactar a apuração do saldo, a distribuição\n do ônus probatório e a valoração das alegações nos embargos, sem\n justificar a extinção automática da execução.\n 5. A decisão agravada enfrentou questão eminentemente jurídica, sem\n reexame de provas ou revaloração de documentos, afastando a\n incidência da Súmula 7/STJ.\n 6. A presunção do art. 400, I, do CPC não opera de forma mecânica ou\n absoluta; sua aplicação deve ser apreciada na origem, no âmbito dos\n embargos à execução, em correlação com a pertinência do documento e\n os fatos que se pretende provar, não autorizando presunção ampla de\n abuso nem esvaziamento automático do crédito.\n 7. Os argumentos da parte agravante não infirmam a orientação\n jurisprudencial consolidada, impondo-se a manutenção integral da\n decisão agravada.\n 8. Agravo interno desprovido, mantida integralmente a decisão que\n determinou o prosseguimento dos embargos à execução e afastou a\n extinção da execução por ausência de contratos originários ou\n extratos bancários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"741ee59080c4e203b743a75788094963649e442fe683445b4fbd8ada3e82971b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}