{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158140,"origem":"stj","sha256_origem":"efe98480a016c65f91f6d08a01ea9e8b3b89bb6c9e978b5c49c2beb7b2810d13","registro_original":{"id_fonte":"1459789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855263","numero_registro":"202100726124","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO\n ESPORTIVA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS AFASTADA. APLICAÇÃO DA\n TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS\n ADMINISTRATIVAS DE ENTIDADE DESPORTIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO\n COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1.  A condição suspensiva demanda evento futuro e incerto; a emissão\n de nota fiscal, embora futura, é evento certo e sob controle do\n prestador, não se enquadrando como condição suspensiva apta a obstar\n a exigibilidade do crédito (CC, art. 121).\n 2. Em contratos bilaterais com obrigações recíprocas e simultâneas,\n a recusa de cumprimento depende da demonstração de inadimplemento\n relevante e proporcional da contraparte; descumprimentos mínimos ou\n acessórios não autorizam a exceção do contrato não cumprido, à luz\n da boa-fé objetiva (CC, art. 422).\n 3. A emissão de nota fiscal caracteriza obrigação acessória, não\n condicional, cuja ausência não comprova a inexecução da obrigação\n principal de intermediação; não há suporte para a aplicação da\n \"exceptio non adimpleti contractus\" sem que tenha havido\n inadimplemento da obrigação principal (CC, art. 476).\n 4. Em observância ao princípio da boa-fé de terceiro, o STJ entende\n aplicável teoria da aparência para considerar válidas as obrigações\n assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto\n social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles\n representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes.\n 5. No caso, a exigência estatutária de assinatura conjunta constitui\n formalidade interna, inoponível a terceiro de boa-fé, sendo que a\n assinatura do contrato pelo presidente do clube confere aparente\n legitimidade ao negócio, atraindo a incidência da teoria da\n aparência, e impede o agravante de se beneficiar de sua própria\n omissão e de adotar comportamento contraditório (venire contra\n factum proprium).\n 6. Normas administrativas de entidades desportivas possuem natureza\n interna corporis e não se sobrepõem à legislação civil; seu eventual\n descumprimento, no caso concreto, não acarreta a nulidade do\n negócio jurídico de intermediação com fundamento no art. 166, VII,\n do CC.\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7cfe50046c75ebdad1061ed24e66a3cc60bdd3eb6605f11c2ec3d84e17fc72a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}