{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158141,"origem":"stj","sha256_origem":"cabcc9cbfd408f8e64e18081d8683af5b2c07d79f33049730b5cdeb207c5f0dd","registro_original":{"id_fonte":"1459801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864817","numero_registro":"202100984440","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART.\n 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE\n PASSIVA DO ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu\n provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, firmando\n a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução\n até a partilha e reconhecendo a ilegitimidade de herdeira para\n permanecer no polo passivo.\n 2. A embargante sustenta omissão, obscuridade e perda de objeto do\n recurso especial, sob o argumento de que decisões das instâncias de\n origem já teriam excluído sucessora do polo passivo, pugnando, em\n síntese, pela reforma do julgado.\n 3. A questão em discussão consiste em: (I) saber se há omissão ou\n obscuridade na decisão monocrática que reconheceu a legitimidade do\n espólio para figurar no polo passivo da execução até a partilha e a\n ilegitimidade de herdeira; e (II) saber se a alegada exclusão de\n sucessora na origem implica perda de objeto do recurso especial ou\n autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.\n 4. Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. A decisão embargada é\n clara, coerente e enfrentou os pontos necessários ao deslinde, não\n se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material.\n 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito\n ou à reforma do julgado, quando inexistentes os vícios legais.\n 6. Inviabilidade de debate fático-probatório na instância especial.\n A decisão embargada corretamente remeteu a regularização do polo\n passivo ao juízo de origem, segundo a orientação firmada, afastando\n a apreciação de matéria fática nesta sede.\n 7. Inexistência de perda de objeto. A eventual exclusão de sucessora\n por decisões anteriores na origem não elimina o interesse recursal\n nem afasta a controvérsia acerca da legitimidade do espólio para\n figurar no polo passivo até a partilha.\n 8. Desnecessidade de quantificação ou individualização de sucessores\n excluídos na decisão monocrática, porquanto o comando jurídico\n versa sobre a legitimidade do espólio, competindo ao Juízo de origem\n operacionalizar a regularização do polo passivo.\n 9.  Embargos de declaração rejeitados.\n .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b8ad828856c54c9137b378d825964e5d1521253da54ebf98de2685d76372251","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}