{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158142,"origem":"stj","sha256_origem":"de9abc17ff57245654314975b2e744148cf0f01b6f132df9654f3a7c566a3794","registro_original":{"id_fonte":"1459829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744801","numero_registro":"202403426842","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. ÓBICE\n DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Ausente o indispensável prequestionamento do art. 487, II, do\n CPC, pois o acórdão recorrido não apreciou especificamente o\n dispositivo nem reconheceu a prescrição; não opostos embargos de\n declaração para suprir omissão; incidência, por analogia, das\n Súmulas 282 e 356 do STF, que inviabilizam o conhecimento da matéria\n em recurso especial.\n 2. A revisão das conclusões do acórdão quanto à fixação dos marcos\n temporais da prescrição intercorrente, à dinâmica do arquivamento e\n à ausência de desídia da credora demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial;\n incidência da Súmula 7/STJ; inexistência de violação ao art. 921,\n III, §§ 1º e 4º, do CPC, configurando mero inconformismo quanto à\n aplicação da norma às circunstâncias concretas.\n 3. Inexistente negativa de prestação jurisdicional; a insurgência\n busca rediscutir a moldura fática estabelecida pelas instâncias\n ordinárias; a definição dos períodos de suspensão ou paralisação do\n processo compete ao Tribunal de origem e sua revisão é vedada em\n recurso especial.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ccdbeff4d8ec99351dd3a7cc03d1294ba0a003f0ef97fb800dd91d1e3106674c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}