{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158148,"origem":"stj","sha256_origem":"84036a30263f05116cd68627602aad3ac495c95253d6ecbaf3353bad16f29237","registro_original":{"id_fonte":"1459890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257629","numero_registro":"202600424570","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO\n PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia\n completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o\n conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.\n 2. No caso, embora devidamente intimada para a regularização da\n representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo\n determinado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932,\n parágrafo único, do CPC de 2015, à juntada da cadeia completa de\n procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao\n subscritor do agravo em recurso especial.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f72568e13664d4bd8f3693a80e49f8c4d86b7eaa5950548bb16fabcfecb75276","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}