{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158152,"origem":"stj","sha256_origem":"87c8e99d6ea57c206417f1a085f033a26cfea1701b481e08f561c975b7504a5a","registro_original":{"id_fonte":"1459894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2770588","numero_registro":"202403914548","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE\n DA SÚMULA 308/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO.\n HIPOTECA. EFICÁCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR\n IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A questão controvertida consiste em determinar se é válida a\n penhora judicial decorrente de garantia real hipotecária oriunda de\n cédula de crédito industrial, averbada após a celebração de contrato\n de compra e venda de imóvel comercial, não registrado na matrícula\n do imóvel.\n 2. A Súmula 308 do STJ, segundo a qual \"a hipoteca firmada entre a\n construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à\n celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante\n os adquirentes do imóvel\", não se aplica à aquisição de imóveis\n comerciais, sendo restrita aos contratos submetidos ao Sistema\n Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a hipoteca recai sobre\n imóveis residenciais. Precedentes.\n 3. Conforme dispõe o art. 1.245, § 1º, do Código Civil de 2002, a\n propriedade do imóvel só se transfere com o registro imobiliário.\n Antes desse registro, existe apenas um direito pessoal ou\n obrigacional entre as partes que celebraram o negócio jurídico.\n Somente com o registro é que se cria um direito oponível a terceiros\n (efeito erga omnes) em relação à transferência do domínio do bem.\n Precedentes.\n 4. No caso, o contrato de compra e venda de imóvel, sem registro no\n Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é\n oponível ao credor hipotecário que de boa-fé recebeu o imóvel\n comercial como garantia real. Ausente a formalidade considerada\n essencial para que o contrato de compra e venda realizado possua\n efeito erga omnes, não se pode admitir que o título seja oponível ao\n banco financiador que recebeu o imóvel comercial como garantia\n hipotecária, devidamente registrada, e promoveu, nos estritos termos\n da lei, a penhora do bem em ação de execução legítima.\n 5. Nessa linha, é de se confirmar o provimento do recurso especial\n para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Embora a hipoteca\n não subsista mais no plano fático, pois baixada em maio de 2024,\n permanece o interesse jurídico na discussão em torno da validade da\n constrição quanto aos seus efeitos processuais e sucumbenciais,\n devendo os ônus sucumbenciais serem assumidos pelos\n embargantes/agravantes.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01c7328e4b8df63fa4dcccafeeecc703f0e99a49cbaa40001cf707ced3a4f91d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}