{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158153,"origem":"stj","sha256_origem":"10b82c8510b7024858c157ccef0db56debd21bb858937c2184622d680ee540d7","registro_original":{"id_fonte":"1459895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2927704","numero_registro":"202501617332","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO\n COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO\n NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.\n 1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática\n (arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ), de modo que é inadmissível\n para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no\n sentido de ser inadmissível a interposição de agravo interno contra\n acórdão, por constituir erro grosseiro.\n 3. Recurso manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação da\n multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente\n a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de\n qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva\n quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.\n 4. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d98e9ed1a0a6d55b206e69416c5c04267dad1848d027fd31b2bc71544be5ceb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}