{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158155,"origem":"stj","sha256_origem":"b9772a88d25fb902a33453a2711d6da675c0edc1f5d500f8a31cf4ad20b97bb1","registro_original":{"id_fonte":"1459897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090050","numero_registro":"202504191587","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ÀS ASTREINTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA\n 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,\n DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n orienta que a revisão do valor das astreintes só se justifica em\n hipóteses excepcionais de manifesta exorbitância, sendo que a mera\n elevação do valor total da multa decorrente da recalcitrância e\n inércia do devedor não autoriza a sua redução.\n 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ,\n cumpre à parte agravante impugnar especificamente todos os\n fundamentos da decisão agravada. A ausência de rebatimento aos\n óbices aplicados na decisão monocrática impede o conhecimento\n integral do agravo interno.\n 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb11f0f94f137ee2db01270765889833e931f1defd1f4b40c60066ceaabb488d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}