{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158158,"origem":"stj","sha256_origem":"c2c2370a3ba70413f2046fdd778a3d46b34c8d0f3596312d1052f9d18b63715c","registro_original":{"id_fonte":"1459900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3166834","numero_registro":"202600309860","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC, COM AS\n ALTERAÇÕES DA LEI 14.939/2024. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR\n DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE. SUSPENSÃO DO\n EXPEDIENTE FORENSE NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º,\n 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o\n prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15\n (quinze) dias úteis.\n 2. Conforme disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, com a redação dada\n pela Lei 14.939/2024, \"o recorrente comprovará a ocorrência de\n feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer,\n o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá\n desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico\".\n 3. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento\n da QO no AREsp 2.638.376/MG, firmou o entendimento segundo o qual o\n art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei\n 14.939/2024, tem aplicação imediata.\n 4. Na hipótese, a parte agravante não apresentou, no ato de\n interposição do agravo em recurso especial, documento válido que\n comprovasse a ocorrência de feriado local ou a suspensão de\n expediente forense. Oportunizada a regularização posterior, a\n agravante se manteve inerte, sendo de rigor a manutenção da decisão\n que não conheceu do recurso por intempestividade.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baf0f2bc98b0a9bca567e860630ae30730708f5444c6085d1843a2d348a06313","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2c2370a3ba70413f2046fdd778a3d46b34c8d0f3596312d1052f9d18b63715c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}