{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15816,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc76478603f88b089f4a2bf2bd4918063062fc4cb3549252cb38a3a97d08149","registro_original":{"id_fonte":"000829269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979791","numero_registro":"202200092258","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.\nINOCORRÊNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Os Tribunais Superiores têm entendido que a atividade de fixação\nda reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem\ncompete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as\npeculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade\nde sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena.\nII - Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o juiz, na fixação\nda pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no\nart. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente,\na personalidade e a conduta social do agente. No presente caso,\nverifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação\nda pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, qual seja,\nmais de 175 quilogramas de maconha, segmentados em 198 \"tijolos\", a\nteor do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\nIII - O entendimento desta Corte firmou-se, também, no sentido de\nque a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias\njudiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias\njudiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem\npesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de\ndiscricionariedade, devendo o sentenciante pautar-se pelo princípio\nda proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça\n(precedentes).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce62199e78e080cf89a85c8ed1295329baba5945e1006dd1eecdaac4893e6b49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}