{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15817,"origem":"stj","sha256_origem":"462acb92dff1ee57c9bd0ba73874f5556cc8ebef619c57f381afea7ccd462019","registro_original":{"id_fonte":"000829270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2098655","numero_registro":"202200951513","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTS. 297, § 4º, 171, § 3º, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO\nPENAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.\nI - Na espécie, presente omissão que merece ser sanada, contudo, sem\nefeitos infringentes.\nI I - Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração\npara fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena\nde usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal,\nex vi do art. 102, III, da Constituição da República.\nEmbargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71303eae8efb2b2d40cf7e7f67d63dca1b1dfcb55b96674a1e1873ab47ef74f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}