# Registro público: STJ — 3153321 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158172/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158172.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e42df4d8db926f4d7c52b8eadb1c6af28738338d72720caf13ac00e28cbcdaa9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460014 - **Número de registro na fonte:** 202600186836 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias úteis, contado da intimação, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC - único recurso cabível -, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo" (AgInt nos EAREsp n. 1.653.277/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). - **Item 3 (texto oficial):** No caso, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade são manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo para interposição do agravo, pois a decisão proferida pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada. - **Item 4 (texto oficial):** A ausência de conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal ou vício de fundamentação não interrompe o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. II. Dispositivo - **Item 5 (texto oficial):** Agravo não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias úteis, contado da intimação, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC - único recurso cabível -, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo" (AgInt nos EAREsp n. 1.653.277/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 3. No caso, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade são manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo para interposição do agravo, pois a decisão proferida pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada. 4. A ausência de conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal ou vício de fundamentação não interrompe o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. II. Dispositivo 5. Agravo não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.