{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158174,"origem":"stj","sha256_origem":"e90e065d38bf5abd35d23c3af3848690dae3b80a6da69c2019c899fa3851b865","registro_original":{"id_fonte":"1460024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244271","numero_registro":"202504399953","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM\n CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA. TERMO INICIAL\n DO PRAZO PRESCRICIONAL E ACESSORIEDADE DA GARANTIA. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n que manteve integralmente a sentença de improcedência e majorou\n honorários advocatícios.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de\n inexigibilidade de débito, com pedido de reconhecimento da\n prescrição da pretensão executória de mútuo imobiliário firmado em\n 1991 e de extinção da hipoteca.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, por entender que a execução ajuizada em 18/12/2009, com\n citação válida em 9/8/2011, interrompeu a prescrição, afastando, por\n acessoriedade, a extinção da hipoteca.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença ao afirmar que o prazo\n quinquenal conta-se do vencimento da última parcela e que a citação\n válida em 9/8/2011 interrompeu a prescrição com efeitos retroativos\n à propositura da execução de 2009; majorou honorários em 2% nos\n termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional\n de 5 anos para cobrança da integralidade do mútuo inicia no\n vencimento da última parcela e se é possível interrupção retroativa\n pela ação executiva; e (ii) saber se, reconhecida a prescrição da\n obrigação principal, deve ser declarada, por acessoriedade, a\n extinção da hipoteca, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter o entendimento de que a\n prescrição para cobrança de mútuo imobiliário inicia no vencimento\n da última parcela e não se altera por vencimento antecipado ou\n ajuizamento da execução.\n 7. A hipoteca permanece válida enquanto não prescrita a obrigação\n principal, conforme o art. 1.499, I, do Código Civil, nos termos da\n jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, fazendo incidir a\n Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter o\n entendimento de que a prescrição para cobrança de mútuo imobiliário\n inicia no vencimento da última parcela e não se altera por\n vencimento antecipado ou ajuizamento da execução. 2. Incide a Súmula\n n. 83 do STJ para afirmar que a hipoteca permanece válida enquanto\n não prescrita a obrigação principal, conforme o art. 1.499, I, do\n Código Civil\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 206, § 5º, I, e\n 1.499, I; CPC/1973, art. 219, § 1º; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n.\n 2.839.630/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 667.604/RJ,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 14/10/2019; STJ, AREsp n. 2.559.647/RJ, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d52f7dcff05ba9f379811cd59634902bcb6450c69f56f61ee937be262ff98498","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e90e065d38bf5abd35d23c3af3848690dae3b80a6da69c2019c899fa3851b865","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}