{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158178,"origem":"stj","sha256_origem":"3a3dcd9d335d053d0b86a60dabf0f62b6f9076c7e6ebb3f635872bb5b4729b00","registro_original":{"id_fonte":"1460036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277236","numero_registro":"202601985454","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação\n nos autos de ação de busca e apreensão.\n 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por\n ausência de comprovação da notificação pessoal. O Tribunal a quo\n anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para\n prosseguimento do feito, afirmando a regular comprovação da\n constituição do devedor em mora; a inexistência de nulidade por\n ausência de contrarrazões sem demonstração de prejuízo concreto; e a\n validade de cópia digitalizada do contrato bancário e a\n desnecessidade do original quando não apontada a inconsistência do\n título.\n 3. No recurso especial, alegou-se nulidade processual e necessidade\n de apresentação do documento original para o aparelhamento da ação\n de busca e apreensão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade\n decorrente da falta de intimação para apresentação de contrarrazões;\n (ii) definir sobre a exigibilidade da via original do título.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não compete ao STJ apreciar alegação de violação a dispositivo da\n Constituição Federal.\n 6. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, que\n condiciona a nulidade à comprovação de prejuízo concreto, considera\n superado eventual vício de decisão monocrática pelo reexame\n colegiado e admite a validade de cópia digital, com flexibilização\n quando não há impugnação idônea. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 7. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise contratual e do acervo\n fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 8. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para\n comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o\n conhecimento do recurso especial.\n 9. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição\n pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\n recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\n questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Não compete ao STJ apreciar alegação de\n violação de dispositivo da Constituição Federal. 2. Não se conhece\n do recurso especial quando a orientação do Superior Tribunal de\n Justiça se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n.\n 83 do STJ). 3. A pretensão de reexame contratual e de prova não\n enseja recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. A\n admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do\n permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\n essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme\n prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ)\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010; Lei n.\n 10.931/2004, art. 29.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 19/8/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 22/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.444.139/SP, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.620.701/AM, relator Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, julgado em 7/6/2022; STJ, AREsp n. 1.503.814/MG,\n relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n 15/6/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.176.569/SC, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.497.301/GO, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, REsp n.\n 2.189.371/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, REsp n. 2.197.617/DF, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026;\n STJ, AREsp n. 2.747.408/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, REsp n. 2.187.758/SC,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"30380c6b8201638f99cc4bfc5347cc57f160dc845d99e20c3917a8f6d6b89768","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}