{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15818,"origem":"stj","sha256_origem":"abce985333b15498c8315274f46d5fba49864c182dffc3a06df29f2ee65d812a","registro_original":{"id_fonte":"000826369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766182","numero_registro":"202202665297","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ACÓRDÃO\nDA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO\nDE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.\nINADMISSIBILIDADE.  RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS\nDO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.\n1. Diz a nossa jurisprudência que não deve ser conhecido o writ que\nse volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e\nSexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n.\n751.156/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/8/2022). Além\ndisso, \"Esta Corte firmou a tese de que não se admite aplicação\nretroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo\ntrânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa\"\n(Precedentes) - (AgRg no HC n. 731.937/SP, Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022).\n2. No caso, por falta de impugnação específica, permanecem incólumes\nesses fundamentos expendidos pela decisão ora agravada. Incide,\nportanto, o entendimento da Súmula 182/STJ.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 751156>>-SP\n(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 731937>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35f81d0cce402cf9d4adb36de955ced6ddf9896b7fa22e4a986364bffc6d7443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}