{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158181,"origem":"stj","sha256_origem":"a3a9a775ab980a3b8631668e56e33e3e7b2259cc6af767071c59c8c997bd06e8","registro_original":{"id_fonte":"1460050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273028","numero_registro":"202601625362","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHO MAIOR.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\n SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\n 356/STF. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME\n DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, formulada de\n modo genérico, atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n 2. A tese relativa à retroatividade dos alimentos, fundada no art.\n 13, § 2º, da Lei 5.478/1968, carece de prequestionamento, incidindo\n as Súmulas 282 e 356/STF.\n 3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de necessidade do\n filho maior, diante da conclusão de curso superior e da comprovação\n de atividade remunerada.\n 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à\n necessidade alimentar demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n vedado pela Súmula 7/STJ.\n 5. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o exame da divergência\n jurisprudencial.\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ded24551c3663f3f4a4ccaf0cd5b120f9471e72c888cfd3863c34109f30b5c96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}