{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158182,"origem":"stj","sha256_origem":"6f239237ad3d6ae128530140e87c53a3b1ca69d5f1003e7bccdcaffa09779d82","registro_original":{"id_fonte":"1460054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266690","numero_registro":"202601189076","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS\n QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\n AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO\n NEGADO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.030, I, \"B\", DO\n CPC). IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE QUALQUER\n OUTRO RECURSO DIRECIONADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA\n DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO\n RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF.\n LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\n recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\n argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\n Juízo.\n 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"contra a decisão que nega\n provimento a agravo interno interposto contra decisão da\n Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso\n especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC,\n não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal\n de Justiça\" (REsp n. 2.198.065/SC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\n NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025), o\n que ocorreu.\n 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\n fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\n cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\n defendida no recurso especial.\n 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\n sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\n conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\n teor das Súmulas n. 282  do STF e 211 do STJ.\n 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\n recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\n Súmula n. 283/STF.\n 6. O Tribunal de origem reconheceu que as circunstâncias do caso\n concreto, verificadas à época do julgamento, recomendavam aplicar a\n penalidade por litigância de má-fé ao recorrente, visto que ele\n teria oposto resistência injustificada ao andamento da fase de\n cumprimento individual da sentença coletiva. Modificar tal\n entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos,\n medida inviável em recurso especial.\n II. Dispositivo\n 7. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\n Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1185b71b1380431dac9c0e23adff435482b8821c200f4301153f371702895762","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}