{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15819,"origem":"stj","sha256_origem":"fe30f27cbebaa08f88eda912d4bd5fde43603e35b7a3d0efdf8b6783e5895e3b","registro_original":{"id_fonte":"000826374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743990","numero_registro":"202201553420","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.\nEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE FUNDADA EM\nSUPOSTA ANULAÇÃO DO FEITO BUSCADA EM OUTRA IMPETRAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER CONSTRANGIMENTO FUTURO. WRIT JULGADO\nMONOCRATICAMENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, COM\nA FASE INSTRUTÓRIA JÁ ENCERRADA.  SÚMULA N. 52/STJ.  ORDEM DENEGADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Agravante foi condenado às penas de 73 (setenta e três) anos e\n10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 847\n(oitocentos e quarenta e sete) dias-multa, como incurso nos arts. 2.\nº, caput, e §§ 2.º 3.º, da Lei n. 12.850/2013; 158, § 1.º (por sete\nvezes), do Código Penal, e 1.º, caput e § 4.º, da Lei n. 9.613/1998.\nA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para\nreconhecer a nulidade da Ação Penal n. 0017583-79.2016.8.26.0602 a\npartir da instrução oral, por inobservância ao art. 212 do Código de\nProcesso Penal, com a renovação do ato.\n2. O writ originário denegou a ordem originária, que buscava relaxar\na custódia cautelar por excesso de prazo, ressaltando a\ncomplexidade do feito, a contribuição da Defesa para o entrave\nprocessual - inclusive pendem de julgamento  habeas corpus  e\nreclamação buscando anular a instrução e deferir diligências  -, bem\ncomo ter o Juízo processante  adotado as providências necessárias\nao regular andamento processual, pois já renovou a audiência anulada\npelo Pretório Excelso, o que afasta a alegação de demora\ninjustificada e impede o reconhecimento de  desídia estatal na\ncondução do feito.\n3. Deneguei monocraticamente a ordem porque se buscou reconhecer\nexcesso de prazo de forma hipotética, diante possível concessão da\nordem para determinar fosse renovada a instrução nos autos do HC n.\n744.002/SP. De todo modo, superada a tese de excesso de prazo, uma\nvez que concedi parcialmente a ordem na impetração conexa para\ndeterminar o desentranhamento apenas da ata de audiência de\ntestemunha anulada pelo Pretório Excelso e da sentença condenatória,\ntambém anulada, determinando o prosseguimento do feito.\n4. Friso que o Acusado responde por diversas infrações penais, pelas\nquais já foi condenado a elevada pena, em regime fechado, e sequer\nimpugna os fundamentos da custódia cautelar, não sendo possível\nrevogar a constrição pela alegada demora na prolação da sentença,\napós encerrada a instrução.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no\njulgamento, após o voto vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior\nnegando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos\nSrs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador\nconvocado do TRF - 1ª Regiãoi) e Antonio Saldanha Palheiro, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(FORMAÇÃO DA CULPA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<HC 398067>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10d15bf43e79ab6cb7a082c02f88f976ef0ae3765db4358f358447d50cebb0dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}