# Registro público: STJ — 743990 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-14 - **Publicação:** 2022-10-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15819.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe30f27cbebaa08f88eda912d4bd5fde43603e35b7a3d0efdf8b6783e5895e3b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000826374 - **Número de registro na fonte:** 202201553420 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE FUNDADA EM SUPOSTA ANULAÇÃO DO FEITO BUSCADA EM OUTRA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER CONSTRANGIMENTO FUTURO. WRIT JULGADO MONOCRATICAMENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A FASE INSTRUTÓRIA JÁ ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Agravante foi condenado às penas de 73 (setenta e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 847 (oitocentos e quarenta e sete) dias-multa, como incurso nos arts. 2. º, caput, e §§ 2.º 3.º, da Lei n. 12.850/2013; 158, § 1.º (por sete vezes), do Código Penal, e 1.º, caput e § 4.º, da Lei n. 9.613/1998. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para reconhecer a nulidade da Ação Penal n. 0017583-79.2016.8.26.0602 a partir da instrução oral, por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal, com a renovação do ato. - **Item 2 (texto oficial):** O writ originário denegou a ordem originária, que buscava relaxar a custódia cautelar por excesso de prazo, ressaltando a complexidade do feito, a contribuição da Defesa para o entrave processual - inclusive pendem de julgamento habeas corpus e reclamação buscando anular a instrução e deferir diligências -, bem como ter o Juízo processante adotado as providências necessárias ao regular andamento processual, pois já renovou a audiência anulada pelo Pretório Excelso, o que afasta a alegação de demora injustificada e impede o reconhecimento de desídia estatal na condução do feito. - **Item 3 (texto oficial):** Deneguei monocraticamente a ordem porque se buscou reconhecer excesso de prazo de forma hipotética, diante possível concessão da ordem para determinar fosse renovada a instrução nos autos do HC n. 744.002/SP. De todo modo, superada a tese de excesso de prazo, uma vez que concedi parcialmente a ordem na impetração conexa para determinar o desentranhamento apenas da ata de audiência de testemunha anulada pelo Pretório Excelso e da sentença condenatória, também anulada, determinando o prosseguimento do feito. - **Item 4 (texto oficial):** Friso que o Acusado responde por diversas infrações penais, pelas quais já foi condenado a elevada pena, em regime fechado, e sequer impugna os fundamentos da custódia cautelar, não sendo possível revogar a constrição pela alegada demora na prolação da sentença, após encerrada a instrução. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE FUNDADA EM SUPOSTA ANULAÇÃO DO FEITO BUSCADA EM OUTRA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER CONSTRANGIMENTO FUTURO. WRIT JULGADO MONOCRATICAMENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A FASE INSTRUTÓRIA JÁ ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante foi condenado às penas de 73 (setenta e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 847 (oitocentos e quarenta e sete) dias-multa, como incurso nos arts. 2. º, caput, e §§ 2.º 3.º, da Lei n. 12.850/2013; 158, § 1.º (por sete vezes), do Código Penal, e 1.º, caput e § 4.º, da Lei n. 9.613/1998. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para reconhecer a nulidade da Ação Penal n. 0017583-79.2016.8.26.0602 a partir da instrução oral, por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal, com a renovação do ato. 2. O writ originário denegou a ordem originária, que buscava relaxar a custódia cautelar por excesso de prazo, ressaltando a complexidade do feito, a contribuição da Defesa para o entrave processual - inclusive pendem de julgamento habeas corpus e reclamação buscando anular a instrução e deferir diligências -, bem como ter o Juízo processante adotado as providências necessárias ao regular andamento processual, pois já renovou a audiência anulada pelo Pretório Excelso, o que afasta a alegação de demora injustificada e impede o reconhecimento de desídia estatal na condução do feito. 3. Deneguei monocraticamente a ordem porque se buscou reconhecer excesso de prazo de forma hipotética, diante possível concessão da ordem para determinar fosse renovada a instrução nos autos do HC n. 744.002/SP. De todo modo, superada a tese de excesso de prazo, uma vez que concedi parcialmente a ordem na impetração conexa para determinar o desentranhamento apenas da ata de audiência de testemunha anulada pelo Pretório Excelso e da sentença condenatória, também anulada, determinando o prosseguimento do feito. 4. Friso que o Acusado responde por diversas infrações penais, pelas quais já foi condenado a elevada pena, em regime fechado, e sequer impugna os fundamentos da custódia cautelar, não sendo possível revogar a constrição pela alegada demora na prolação da sentença, após encerrada a instrução. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF - 1ª Regiãoi) e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FORMAÇÃO DA CULPA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) STJ - <>-BA ## Súmulas citadas - STJ:52 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000052 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** fe30f27cbebaa08f88eda912d4bd5fde43603e35b7a3d0efdf8b6783e5895e3b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)