{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158192,"origem":"stj","sha256_origem":"8e6c7c49d3fc8ee6c0126558987ab3ad80c209f531896eab160be412b71483eb","registro_original":{"id_fonte":"1460077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2650365","numero_registro":"202401897049","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. \"Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de\n enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da\n apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo\n interno, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade\"\n (AgInt no REsp n. 1.216.134/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves,\n Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 5/11/2021)\n 2. \"O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não\n fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição\n inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se\n configure, em princípio, julgamento extra petita\" (AgInt no REsp n.\n 1.837.473/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 26/11/2019, DJe de 19/12/2019)\n II. Dispositivo\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a44e630d62297d7781ef1fd16d830dc75d8f01f6a1b87ee0e0427adca50bb9b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}