{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158201,"origem":"stj","sha256_origem":"e38b0400039f1b7fc06bd55f6733585523f743874e30b0b614c74361192839b6","registro_original":{"id_fonte":"1460098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194676","numero_registro":"202600791200","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do\n STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.\n 2. O agravante alega que o recurso especial foi interposto após o\n esgotamento das instâncias ordinárias.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se\n houve o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme exigido pelo\n art. 105, III, da Constituição Federal e pela Súmula n. 281 do STF\n para o conhecimento do recurso especial.\n 4. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se a multa\n prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso..\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade,\n pois não houve o necessário exaurimento das vias ordinárias,\n conforme exigido pelo art. 105, III, da Constituição Federal.\n 6. A decisão monocrática do relator e o julgamento monocrático dos\n embargos de declaração não exaurem a prestação jurisdicional em\n segundo grau, sendo necessário interpor agravo interno para provocar\n o exame do mérito da demanda.\n 7. A aplicação da Súmula n. 281 do STF, por analogia, impede o\n conhecimento do recurso especial, uma vez que ainda cabia recurso\n ordinário na justiça de origem.\n 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é\n cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. O recurso especial é inadmissível sem o\n exaurimento das vias ordinárias, quando a decisão de mérito foi\n proferida de forma monocrática. 2. A interposição de agravo interno\n é necessária para provocar o exame do mérito da demanda e exaurir as\n vias recursais ordinárias. 3. A aplicação da multa prevista no art.\n 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo\n interno\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, art. 1.021,\n § 4º; CPC, art. 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 281; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.794.373/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\n Quarta Turma, julgado em 16/8/2021; STJ, AgInt no AREsp\n 1.795.297/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 10/10/2022; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro\n Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"411bba0fd9683aa1e2df8579d923e21fda83ae85aa6abc73ec89d185e86cec9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}