{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158209,"origem":"stj","sha256_origem":"c07c8b399d7360d538ef7deb51489cef8f22d442dacf9a543e8747ca20db9be4","registro_original":{"id_fonte":"1460118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2823951","numero_registro":"202404677530","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI DO\n DISTRATO. CLÁUSULA PENAL COM RETENÇÃO EM ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS.\n PRECEDENTES. ÓBICES SUMULARES NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a interpretação\n dominante desta Corte sobre a Lei do Distrato e o regime de\n afetação, impondo-se a restauração da cláusula penal contratual\n prevista.\n 2. As Súmulas n. 5 e 7/STJ não incidem no caso, pois a controvérsia\n se limita à qualificação jurídica de fatos incontroversos e à\n subsunção normativa, sem reexame de provas ou interpretação de\n cláusulas contratuais; a Súmula n. 284/STF não se aplica no ponto,\n ante a adequada indicação e debate do dispositivo legal pertinente.\n 3. O dissídio jurisprudencial foi demonstrado com similitude fática\n e precedentes específicos sobre patrimônio de afetação e retenção de\n até 50%.\n II. Dispositivo\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba23560793ba87d8fac6c3693f2dacf8afede340b7537c220a28e396fd0a23f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}