{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158222,"origem":"stj","sha256_origem":"4fba49b9df5ac743c068c47e193042f28ca773c8077f480506f097186cbbae19","registro_original":{"id_fonte":"1460146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276102","numero_registro":"202601822890","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação\n nos autos de ação revisional de contrato bancário.\n 2. A controvérsia decorre de ação revisional de contrato bancário,\n em que a sentença julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a\n validade seguro de proteção financeira. O Tribunal a quo manteve a\n conclusão pela ausência de imposição e pela validade da contratação.\n No recurso especial, alegou-se abusividade e venda casada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se configurada\n abusividade e venda casada na contratação de seguro.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Tribunal de origem, em sintonia com a jurisprudência do STJ,\n rejeitou a abusividade na cobrança do seguro, assentando que a\n contratação era facultativa, com liberdade para escolha da\n seguradora e possibilidade de cancelamento, inexistindo restrição à\n seleção da seguradora ou condicionamento à aprovação do crédito.\n Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise do contrato e do acervo\n fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\n do STJ.\n 6. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para\n comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o\n conhecimento do recurso especial.\n 7. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição\n pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\n recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\n questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\n orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão\n de reexame contratual e de prova não enseja recurso especial\n (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. A admissibilidade do recurso especial\n fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do\n preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio\n pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n 255, § 1º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, 51.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.639.259/SP, relator\n Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em\n 12/12/2018; STJ, AREsp n. 3.049.208/MT, relator Ministro João Otávio\n de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, AREsp n.\n 2.703.528/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 16/3/2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"405cc2346e4ce1dee5df0c6923b614fbfc4ba1484aaede263175fbb96974d09e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4fba49b9df5ac743c068c47e193042f28ca773c8077f480506f097186cbbae19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}