{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158227,"origem":"stj","sha256_origem":"72e2acce9b0ce7942d7838f173e61bf7367cad139c384c7769976da9158b2eba","registro_original":{"id_fonte":"1460162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106337","numero_registro":"202303907490","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN E INDISPONIBILIDADE VIA CNIB.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de\n instrumento que deferiu a indisponibilidade via CNIB e, em embargos\n de declaração, indeferiu a consulta ao CCS-Bacen.\n 2. A controvérsia versa sobre execução de título extrajudicial e o\n cabimento de consulta ao CCS-Bacen como medida informativa\n complementar para localização de ativos.\n 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo para deferir a\n indisponibilidade pela CNIB e, em embargos de declaração, acolheu a\n omissão e indeferiu a consulta ao CCS-Bacen.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da\n consulta ao CCS-Bacen viola os arts. 4 e 139, IV, do CPC ao frustrar\n a efetividade e medidas executivas atípicas; (ii) saber se o\n indeferimento contraria os arts. 789, 797 e 824 do CPC ao obstar\n meios idôneos de localização de ativos; e (iii) saber se há\n divergência jurisprudencial, inclusive em relação ao REsp n.\n 1.938.665/SP, quanto ao cabimento da consulta ao CCS-Bacen em\n execuções cíveis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O indeferimento da consulta ao CCS-Bacen foi fundado na moldura\n fática do caso e na suficiência das medidas já adotadas, de modo que\n sua revisão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é\n vedado em recurso especial. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ.\n 7. A alegada divergência não se configura por ausência de identidade\n fática e de adequado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e\n os paradigmas apresentados.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame da necessidade, utilidade e proporcionalidade da consulta\n ao CCS-Bacen em face das circunstâncias fáticas delineadas. 2. Não\n se caracteriza o dissídio jurisprudencial na ausência de identidade\n fática e de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os\n paradigmas apontados.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 85 § 11, 139 IV, 789,\n 797 e 824.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d0d0712fe0966e4d5160fcc280dbb99abb983f209f776ad46701e752beea1af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72e2acce9b0ce7942d7838f173e61bf7367cad139c384c7769976da9158b2eba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}