# Registro público: TJSP — 00249346720108260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91505ef79d386bd69791b6ca03ad6f8f630a09735db32df995eb12fe191f35b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-17
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-02** — Extinção (TPU 456)
> **2015-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-02-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-11-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-12-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582274.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91505ef79d386bd69791b6ca03ad6f8f630a09735db32df995eb12fe191f35b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-09-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-06-04 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-11-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-02-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-03-02 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:25:37\.657314107Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100917113722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91505ef79d386bd69791b6ca03ad6f8f630a09735db32df995eb12fe191f35b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000267420158170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [STJ — 00005669020178260603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311777/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJDFT — 00046662720188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00025557020158190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / MANGARATIBA VARA UNICA
- [TJRJ — 00000734020158190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE 2 VARA
- [TJDFT — 00022911320198070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJRJ — 00260639320198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / CAPITAL 28 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00076626620168272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** 91505ef79d386bd69791b6ca03ad6f8f630a09735db32df995eb12fe191f35b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00249346720108260003 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91505ef79d386bd69791b6ca03ad6f8f630a09735db32df995eb12fe191f35b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 91505ef79d386bd69791b6ca03ad6f8f630a09735db32df995eb12fe191f35b2
- **SHA-256 do comentário:** 46be06e0ae78f66aecadc68109999bdac7178a2264a064b2c33edd15c51c2513