{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158228,"origem":"stj","sha256_origem":"a804e5a76b52a84774ef915232796bbb38c36428c429940f54f6c5f7167f3e0a","registro_original":{"id_fonte":"1460163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267552","numero_registro":"202601138224","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO\n EXTRACONCURSAL E ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL.\n COMPETÊNCIA PARA CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA À\n ESSENCIALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento em ação\n monitória; o julgado manteve a decisão que rejeitou a impugnação da\n executada e permitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença por\n se tratar de crédito extraconcursal.\n 2. A controvérsia versa sobre cumprimento provisório de sentença em\n ação monitória, com reconhecimento de crédito extraconcursal e\n prática de atos constritivos pelo juízo da execução, submetidos ao\n controle posterior do juízo recuperacional quanto à essencialidade.\n 3. A Corte de origem manteve o prosseguimento da execução de crédito\n extraconcursal e condicionou o controle de atos constritivos à\n análise posterior da essencialidade pelo juízo da recuperação\n judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 47 da Lei n. 11.101/2005, por permitir atos constritivos sem\n centralização no juízo da recuperação; (ii) saber se os arts. 6º, §§\n 7º-A e 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 impõem a competência do juízo\n recuperacional para controlar atos constritivos em créditos\n extraconcursais; (iii) saber se o art. 59, caput, da Lei n.\n 11.101/2005 impede a retomada ampla das execuções individuais e\n mantém a força atrativa do juízo universal; e (iv) saber se há\n divergência jurisprudencial suficiente para a admissibilidade pela\n alínea c do art. 105, III, da CF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n consonância com a jurisprudência consolidada que admite o\n prosseguimento das execuções de créditos extraconcursais no juízo\n singular e atribui ao juízo da recuperação apenas o controle da\n essencialidade dos bens atingidos.\n 6. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de\n similitude fático-jurídica e de cotejo analítico, nos termos do\n art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ficando\n prejudicada ante o óbice sumular aplicado pela alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada quanto\n ao prosseguimento de execuções de créditos extraconcursais e ao\n controle, pelo juízo da recuperação, da essencialidade dos bens. 2.\n A demonstração do dissídio pela alínea c exige similitude\n fático-jurídica e cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º,\n do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicada se a tese\n esbarra em óbice sumular\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, §§\n 7º-A e 7º-B, 47 e 59, caput; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts.\n 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n.\n 1.890.609/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 27/10/2025; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.562.485/GO, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/5/2026; STJ,\n REsp n. 2.243.921/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AREsp n. 2.922.224/SP, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt\n no CC n. 217.672/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda\n Seção, julgado em 17/3/2026; STJ, AgInt no CC n. 212.613/RS, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em\n 11/3/2026; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.928.328/RS,\n relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n 27/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"31704c29764aee473cd9352e21192b6c5d0725fc97753dbfb3da17860fd64ad4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a804e5a76b52a84774ef915232796bbb38c36428c429940f54f6c5f7167f3e0a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}