{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158236,"origem":"stj","sha256_origem":"aa3adc9cde9d10f17cbd7cacf812926812a75f46004ff9383a41a6dab53503bb","registro_original":{"id_fonte":"1460287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273522","numero_registro":"202601492075","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA NÃO\n CONHECIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recursos especiais interposto contra acórdão proferido em\n apelação nos autos de ação de obrigação de fazer, que visava à\n revogação da autorização de débitos automáticos em conta bancária.\n 2. A sentença julgou procedentes os pedidos. O Tribunal de origem,\n por sua vez, admitiu a revogação da autorização apenas para\n descontos do cartão de crédito, por terem sido contratados após a\n vigência da Resolução BCB n. 4.790/2020, e afastou a revogação\n quanto aos empréstimos consignados, por serem anteriores. Nos\n recursos especiais, discute-se a possibilidade de o mutuário revogar\n a autorização para descontos em conta relativos a cartão de crédito\n e empréstimo consignado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n revogação unilateral da autorização para descontos em conta bancária\n destinados ao pagamento de parcelas de empréstimos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A autorização prévia e expressa do mutuário para o desconto em\n conta corrente afasta a possibilidade de cancelamento unilateral sem\n justa causa, por contrariar os princípios do pacta sunt servanda e\n da boa-fé objetiva, com potencial de comprometer a integridade do\n contrato e a equidade entre as partes.\n 5. A Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central apenas autoriza o\n cancelamento de débitos em conta nos casos em que o cliente não\n reconheça a autorização prévia, não se aplicando à pretensão de\n revogação posterior sem justo motivo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Recurso da autora não conhecido.\n 7. Recurso do banco conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. É inviável a revogação\n unilateral, sem justa causa, da autorização prévia de desconto em\n conta corrente\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III; CDC, art. 51,\n IV; CC, arts. 313, 314, 421, 421-A, 422 e 684.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.264.286/DF, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026;\n STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023,\n DJe de 21/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:004790 ANO:2020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00421 ART:00422"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE MÚTUO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA - CANCELAMENTO UNILATERAL)\n    STJ - <<REsp 2264286>>-DF, <<AgInt no REsp 1837432>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 2146642>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 2209847>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bc4d71d8b2ff0428aebc24dc6354aa33ffc53768cee166998149e0e07924b53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}