{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158237,"origem":"stj","sha256_origem":"52abfed72113bb26acd78b680385f7e544887620557e92f18b99fb01ad49df6a","registro_original":{"id_fonte":"1460288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271345","numero_registro":"202601591995","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE\n BENS. COMUNICABILIDADE DOS VALORES DE FGTS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO\n DE IMÓVEL COMUM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. A controvérsia diz respeito a ação de reconhecimento e dissolução\n de união estável c/c partilha de bens, guarda, alimentos e visitas.\n 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu e dissolveu a união estável,\n determinou a partilha igualitária das parcelas do imóvel e do\n veículo pagas na união, excluiu os valores de FGTS da partilha,\n fixou alimentos e condenou o réu em custas e honorários, com\n gratuidade.\n 3. A Corte de origem revogou a gratuidade e manteve a exclusão dos\n valores de FGTS da partilha.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se os valores do FGTS\n utilizados para aquisição de imóvel na constância da união estável\n se comunicam, à luz do art. 1.660, I, do CC e da jurisprudência do\n STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência do STJ reconhece a comunicabilidade, na comunhão\n parcial, dos valores de FGTS auferidos na constância da união e\n utilizados na aquisição de imóvel comum, razão pela qual o acórdão\n estadual, ao excluir tais valores da partilha, diverge do\n entendimento desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"Devem ser partilhados os valores de FGTS\n auferidos e empregados na aquisição de imóvel na constância da união\n estável, nos termos do art. 1.660, I, do CC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts.\n 1.660, I e 1.659, VII.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.622.522/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 13/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.242/SP, relator\n Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 28/8/2023; STJ, REsp n. 1.880.056/SE, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021; STJ, AgInt no REsp\n n. 1.575.242/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 6/3/2018; STJ, REsp n. 1.399.199/RS,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em\n 9/3/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01660 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES DE FGTS - COMUNICABILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SE, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ff60c12eef3cb46a701c020111d5b06b0749007cd3d99e2f24c9f53c0365128","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}