# Registro público: STJ — 2271345 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158237/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158237.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52abfed72113bb26acd78b680385f7e544887620557e92f18b99fb01ad49df6a ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia diz respeito a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, alimentos e visitas. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu e dissolveu a união estável, determinou a partilha igualitária das parcelas do imóvel e do veículo pagas na união, excluiu os valores de FGTS da partilha, fixou alimentos e condenou o réu em custas e honorários, com gratuidade. 3. A Corte de origem revogou a gratuidade e manteve a exclusão dos valores de FGTS da partilha. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os valores do FGTS utilizados para aquisição de imóvel na constância da união estável se comunicam, à luz do art. 1.660, I, do CC e da jurisprudência do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ reconhece a comunicabilidade, na comunhão parcial, dos valores de FGTS auferidos na constância da união e utilizados na aquisição de imóvel comum, razão pela qual o acórdão estadual, ao excluir tais valores da partilha, diverge do entendimento desta Corte. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "Devem ser partilhados os valores de FGTS auferidos e empregados na aquisição de imóvel na constância da união estável, nos termos do art. 1.660, I, do CC." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts. 1.660, I e 1.659, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.622.522/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.242/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, REsp n. 1.880.056/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.575.242/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018; STJ, REsp n. 1.399.199/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016. ## Ementa DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS VALORES DE FGTS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMUM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia diz respeito a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, alimentos e visitas. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu e dissolveu a união estável, determinou a partilha igualitária das parcelas do imóvel e do veículo pagas na união, excluiu os valores de FGTS da partilha, fixou alimentos e condenou o réu em custas e honorários, com gratuidade. 3. A Corte de origem revogou a gratuidade e manteve a exclusão dos valores de FGTS da partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os valores do FGTS utilizados para aquisição de imóvel na constância da união estável se comunicam, à luz do art. 1.660, I, do CC e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ reconhece a comunicabilidade, na comunhão parcial, dos valores de FGTS auferidos na constância da união e utilizados na aquisição de imóvel comum, razão pela qual o acórdão estadual, ao excluir tais valores da partilha, diverge do entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "Devem ser partilhados os valores de FGTS auferidos e empregados na aquisição de imóvel na constância da união estável, nos termos do art. 1.660, I, do CC." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts. 1.660, I e 1.659, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.622.522/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.242/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, REsp n. 1.880.056/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.575.242/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018; STJ, REsp n. 1.399.199/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES DE FGTS - COMUNICABILIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SE, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01660 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art1660) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2167867](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134143/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2721433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94984/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2231523](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131688/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA